Últimas Notícias
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10/05/2024 - Congresso Nacional derruba Vetos da Lei n. 14.756/2023
Legislação dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
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10/05/2024 - Lei n. 14.757/2023 tem maior parte dos Vetos Presidenciais derrubados pelo CN
Lei facilita a regularização de terras na Amazônia.
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03/05/2024 - Lei n. 14.849, de 2 de maio de 2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
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24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023
Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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22/04/2024 - Registro de Imóveis do Brasil publica Nota Técnica sobre aplicação temporal das alterações legislativas
NT detalha a execução da alienação fiduciária e da hipoteca na Lei n. 14.711/2023.
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15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado
Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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21/03/2024 - Lei n. 14.825, de 20 de março de 2024
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
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26/02/2024 - FGTS Futuro contribuirá para aquisição da casa própria
Modalidade instituída pela Lei n. 14.438/2022 deverá ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.
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22/01/2024 - CN deverá analisar Vetos Presidenciais à dispositivos do PMCMV
Lei n. 14.620/2023 que retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida teve onze dispositivos vetados.
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17/01/2024 - Lei n. 14.816, de 16 de janeiro de 2024
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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08/01/2024 - Após promulgação do complemento da Lei n. 14.701/2023, FPA espera aprovação de PEC
Complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas foi publicado no final do ano passado.
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18/12/2023 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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15/12/2023 - Rejeitados vetos do Marco Temporal das Terras Indígenas e do Marco Legal das Garantias
Vetos foram rejeitados em Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada ontem.
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15/12/2023 - ARIPAR publica entrevista com Bernardo Chezzi sobre Marco Legal das Garantias
Advogado participou das discussões do anteprojeto da Lei n. 14.711/2023 e do SERP.
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12/12/2023 - TJSP declara inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/1941
Artigo foi introduzido no referido Decreto-Lei pela Lei n. 14.421/2022.
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24/11/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: Pinga-Fogo debateu questões envolvendo a Lei n. 14.382/2022
Assista ao primeiro Pinga-Fogo do XLVIII Encontro promovido pelo IRIB!
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24/11/2023 - Decreto n. 11.795, de 23 de novembro de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
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20/11/2023 - Registro de Imóveis do Brasil emite NT sobre Lei das Garantias
Documento aborda os novos atos no Registro de Imóveis acrescidos pela Lei n. 14.711/2023.
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31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023
“Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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31/10/2023 - Incorporação imobiliária. Lote – edificação – casa residencial. Patrimônio de afetação. Lei n. 14.382/2022.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária de casas isoladas no âmbito da Lei n. 14.382/2022.
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